CONSULTAR TERMOS FISCAIS

Orientações

Para a consulta e acompanhamento dos débitos relativos ao ICMS DIFCON apurados por meio de Termo de Verificação Fiscal, os contribuintes de outras unidades federadas podem se cadastrar na plataforma eletrônica de área de acesso restrito , utilizando o CNPJ e mediante autenticação por certificado digital.

Trata-se de um ambiente eletrônico por meio do qual os usuários terão acesso a serviços públicos relativos a tributos estaduais disponibilizados de maneira centralizada, nos termos do Decreto nº 16.373, de 31 de janeiro de 2024.

O usuário da plataforma eletrônica da SEFAZ-MS terá acesso aos Termos Fiscais lavrados, por meio de consulta disponibilizada no módulo denominado “Informações Fiscais”.

Aqui estão os passos:

Certifique-se de possuir um certificado digital válido, como e-CPF para pessoas físicas (CPF) ou e-CNPJ para empresas.
Acesse o portal e-Fazenda.
Selecione a opção de cadastro.
Escolha a opção de cadastro via certificado digital.
Insira o certificado digital válido quando solicitado.
Siga os passos seguintes informando os dados pessoais necessários para concluir o seu cadastro.
Após o cadastro, você terá acesso aos serviços correspondentes ao seu perfil e permissões, que serão os mesmos descritos acima para o uso de uma conta gov.br.
No caso de empresas utilizando e-CNPJ, estas terão acesso apenas aos serviços direcionados à sua classificação, e em caso de uma Matriz, também terão acesso às suas filiais.

Certifique-se de seguir corretamente os passos para o tipo de cadastro escolhido, e em caso de dúvidas adicionais, consulte a seção de Perguntas Frequentes (FAQ) – http://www.faleconosco.ms.gov.br/faq/#/assunto/79 ou entre em contato com o suporte técnico – https://www.autoatendimento.ms.gov.br/fale-conosco-setdig/ .